Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 151 - 178, Maio-Agosto. 2020  164 local da tomada de decisões. O essencial à democracia é o exercício das liberdades e dos direitos fundamen- tais para assegurar que ‘as ações governamentais sejam subtraídas ao funcionamento secreto de câmara de con- selho, desentocadas das sedes ocultas em que procuram fugir dos olhos do público, esmiuçadas, julgadas e criti- cadas quando tornadas públicas’. Assim, e aqui o ponto nodal para a correta interpreta- ção e aplicação de seu conteúdo, a lei tem por escopo a concretização do direito fundamental à informação, marcado pelos valores da transparência, decorrente da república e da democracia. São esses os valores que a lei pretende proteger e atingir, e que, portanto, devem ser considerados como base inafastável de interpretação e aplicação. As informações públicas pertencem ao cida- dão, e não ao Estado. Somente esse eixo axiológico-estruturante de interpre- tação e aplicação da lei é capaz de potencializar a con- cretização dos direitos fundamentais na leitura do Es- tado Constitucional. (SILVEIRA, Marco Antonio Karan. Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e transparência no Estado Cons- titucional. In: Revista dos Tribunais, vol. 927, p. 131- 155, jan./2013) Grifei e negritei. Dessa maneira, sob as perspectivas constitucional e legal, o sigilo na administração pública e daqueles que com ela se rela- cionam somente se justifica nas hipóteses em que a informação seja passível de classificação , procedimento no qual a autoridade pública poderá considerá-la como ultrassecreta, secreta ou reserva- da , como disposto no artigo 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 17 , ou tida como de natureza pessoal, hipótese 17 Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.