Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 7-9, Janeiro-Março. 2020  8 Como contribuição acadêmica na práxis processual, tan- to no âmbito civil como no penal, este volume nos contempla, ainda, com significativo estudo sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tema por demais caro nos dias atuais. Destaca-se, ainda, a importante reflexão sobre a multipro- priedade imobiliária, matéria que sempre gera muitas indaga- ções, sobretudo em um Estado com severos problemas de mo- radia, numerosas disputas possessórias, envolvendo conflito entre lei e justiça social, demandando soluções desafiadoras no campo jurídico. A preocupação com a administração da coisa pública não foi esquecida, porquanto foi enfrentada sob o prisma da neces- sidade, ou não, de se estabelecer um litisconsórcio necessário na ação anulatória de deliberação de aprovação de contas sem res- salvas, nela fazendo integrar o administrador, inquietação cada vez mais viva, a partir da compreensão da importância de se rea- lizar efetivo controle da atuação dos agentes públicos. O direito regulatório também mereceu um capítulo neste exemplar, ainda que sob a perspectiva processual, como fran- co reconhecimento de que se cuida de ramo do direito cada vez mais presente no cotidiano, considerando a sua função de con- trole e regulação de áreas fundamentais para o cidadão, como é o caso da saúde, das concessões no âmbito da energia, transporte e comunicação, dentre outras. O direito comparado foi igualmente abordado, trazendo como contribuição a realidade da mediação civil e comercial na Itália, que serve de inspiração e de paradigma a ser utilizado como instrumento de aperfeiçoamento dessa forma de solução de conflitos entre nós. A preocupação com o crime organizado e sua relação com a política externa e controle fronteiras é tema também analisado por um dos trabalhos que compõem esta publicação, demons- trando a atualidade dos assuntos trazidos a debate.