Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 284 - 317, Janeiro-Março. 2020  317 ACÓRDÃOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgInt no AREsp 1352761/PR, Rel. Ministro MARCO BU- ZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21.11.2019, DJe 27.11.2019. AgRg no AREsp 711.391/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01.12.2015, DJe 14.12.2015. AgInt no REsp 1316595/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07.03.2017, DJe 20.03.2017; AgInt no AREsp 646.945/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.08.2016, DJe 26.08.2016. AgInt nos EDcl no AREsp 784.056/SP, Rel. Ministro MAR- CO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.09.2016, DJe 22.09.2016. REsp 1632842/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SAN- SEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.09.2017, DJe 15.09.2017. REsp 1689225/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.05.2019, DJe 29.05.2019.