Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 249 - 283, Janeiro-Março. 2020  269 assumir o controle do veículo e não conseguiu, levando a óbito Eilane Hezberg. Nem o motorista e muito menos o sistema autô- nomo de aproximação conseguiram parar o veículo. O Conselho Nacional de Segurança no Transporte americano, o NTSB, afir- ma que o proprietário deve ter o controle do veículo autônomo, quando os sensores e algoritmos dos carros falham ou em outras circunstâncias que exijam a intervenção. 40 Diante da notícia, a Uber anunciou que encerraria com todas pesquisas com carros autônomos no estado americano do Arizona, demitindo cerca de 300 funcionários. 41 Assim, o caso apontado e o conteúdo debatido nesse artigo demonstram que ainda existe um longo caminho de discussão, até que os riscos gerados pela utilização dos transportes autôno- mos sejam reduzidos pelo legislador ou pelo Judiciário. 5 –A REGULAÇÃO DO SANDBOX Segundo Edson Alvisi, o histórico de intervenção do Es- tado na economia através de suas agências nunca foi pacífico, desde a época do império. A finalidade principal dessas agências estatais era garantir o controle do Estado sobre alguma atividade sujeita ao monopólio real. 42 Todavia, Alvisi explica que no caso do Tribunal do Co- mércio, por exemplo, pela primeira vez o Estado adotou uma postura diferente. O Tribunal do Comércio era caracterizado pela participação dos comerciantes nas decisões do órgão. O tribunal substitui a Real Junta do Comércio, que, ao longo da história, denotava o grau de controle do Estado sobre a ativida- de, traduzido na efetividade da forma instrumental utilizada e do grau de envolvimento de alguns grupos específicos da no- breza e comerciantes. 43 40 Acesso em 12/06/2019: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/apos-fata- lidade-uber-encerra-testes-com-carros-autonomos-no-arizona-e-demite-300-3an02dbaljdtojgf61c2pzjgf/ 41 Acesso em 12/06/2019: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/apos-fata- lidade-uber-encerra-testes-com-carros-autonomos-no-arizona-e-demite-300-3an02dbaljdtojgf61c2pzjgf/ 42 ALVISI, Edson Nevis. O TRIBUNAL DO COMÉRCIO (1850-1875). ANPUH – XXIII SIMPÓSIO NACIO- NAL DE HISTÓRIA – Londrina, 2005. P. 01. 43 Ibid. 1-2.

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