Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 249 - 283, Janeiro-Março. 2020  259 prosperaram econômica e socialmente intervieram nos seus mer- cados internos, e isso não fez delas menos liberais, e sim pró- -competitividade. 21 3 – QUESTÕES COMPLEXAS ENVOLVENDO OS TRANS- PORTES AUTÔNOMOS O marco regulatório que se mostra importante é a preven- ção do “ car-hacking ”. A título de ilustração, imagine-se que uma organização terrorista consiga entrar no sistema operacional de milhares de carros ao mesmo tempo. Com isso, ela poderia pro- vocar acidentes fatais envolvendo milhões de pessoas quando assumissem o controle dos veículos, e o fato de os automóveis já serem utilizados como armas atualmente por alguns grupos extremistas faz com que a preocupação em relação a eles, nesse ponto, não seja tola. 22 Em que pese a cena pareça diatópica, é com esse tipo de medo que as sociedades precisam conviver para aceitar que as empresas que prestem serviço de automação automobilística de- vem seguir uma série de normas técnicas, produzidas por agên- cias reguladoras e que sejam capazes de proteger os interesses coletivos das pessoas, sem desincentivar a indústria, de modo semelhante ao que acontece na regulação das telecomunicações. Existe um problema sério quanto à implementação da nova tecnologia. Fica difícil saber em que momentos os carros autôno- mos estarão disponíveis para os consumidores sem testá-los nas mãos dos usuários em larga escala. Os acidentes que ocorreram em 2017 levantaram essas questões formais mais profundas nos Estados Unidos, onde os protótipos já estão sendo testados nas ruas. Uma das discussões é se o proprietário do veículo poderia ser responsabilidade perante terceiros vitimados, já que o carro era pilotado pelo sistema operacional do fabricante. Embora o proprietário pudesse entrar com ação regressiva contra a fábrica 21 HYLTON, Keith N. Antitrust Law: economic theory and Common Law evolution. Cambridge, Cam- bridge University Press, 2003. p. 104 22 Tom Simonite, Your Future Self–Driving Car Will Be Way More Hackable, MIT TECH. REV. (Jan. 26, 2016). Disponível em: https://www.technologyreview.com/s/546086/your-future-self-driving-car-will- -be-way-more-hackable/. Acesso em: 28/11/2018.