Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

213  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  11/02/2004. Órgao Julgador: S1 - Primeira Seção. Publicação: 16/02/2004.  ____. Superior Tribunal de Justiça. SL 000079 - RJ (2004/0045807-7). Relator: Ministro Nilson Naves. Julgamento: 02/04/2004. Órgão Julgador: Ministro Presidente do STJ (Deci- são Monocrática). Publicação: 13/04/2004. ____. Superior Tribunal de Justiça. SLS 183 - CE: SLS 000183. Relator: Ministro Presidente Edson Vidigal. Julgamento: 06/10/2005. Órgão Julgador: Ministro Presidente do STJ. Publi- cação: 06/10/2005.  _____. Superior Tribunal de Justiça. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . Organizado pelo Gabinete do Ministro Diretor da Revista. Brasília: STJ, 2018. _____. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1266290/PE. Rela- tor: Ministro Mauro Campbell Marques. Julgamento: 12/11/2013. Publicação: 16/12/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma. CALABRESI, Guido; MELAMED, A. Douglas. Property Rules, Liability Rules, and Inalienability: One View of the Cathe- dral (1972). Faculty Scholarship Series , 1983. Disponível em: <goo.gl/XViib3 >. Acesso em: 13 out.2018. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Lei n. o 8.744, de 10 de julho de 2003. Institui a cobrança remunerada pelo uso de lo- gradouros públicos, do espaço aéreo, do solo e do subsolo do mu- nicípio de Fortaleza, para implantação de redes de infraestrutura e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, por entidades de direito público ou privado. Disponível em: <goo.gl/S6LR5c> . Acesso em: 13 out.2018. CASTELAR, Armando. O judiciário e a economia: evidên- cia empírica para o caso brasileiro. In: Judiciário e economia no Brasil . Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2009. p.54-75. Disponível em: <goo.gl/KAvNT3 >. Acesso em: 26 nov. 2018. CASTELAR, Armando; SICSÚ, João (Orgs.). Sociedade e economia : estratégias de crescimento e desenvolvimento. Brasí- lia: Ipea, 2009.