Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

212  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa deApoio ao Desenvolvimento do Ci- nema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Fi- nanciamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Dis- ponível em: <goo.gl/TmVKGR> . Acesso em: 08 out. 2018. _____. Presidência da República. Casa Civil. Análise e avaliação do papel das agências reguladoras no atual ar- ranjo institucional brasileiro . Relatório do grupo de trabalho interministerial, Brasília, 2003. ____. Superior Tribunal de Justiça. AGINT NA SLS 2129/ BA 2016/0062650-3. Relator: Ministra Presidente Laurita Vaz. Julgamento: 05/10/2016. Órgao Julgador: CE - Corte Especial. Publicação: 21/10/2016.  ____. Superior Tribunal de Justiça. AgRg na SLS 79 - RJ (2004/0045807-7). Relator: Ministro Edison Vidigal. Julgamento: 27/04/2004. Órgão Julgador: Ministro Presidente do STJ. Publi- cação: 27/04/2004. ____. Superior Tribunal de Justiça. AgRg na SLS 951/RS. Relator: Ministro César Asfor Rocha. Julgamento: 02/02/2009. Órgão Julgador: CE - Corte Especial. Publicação: 05/02/2009. ____. Superior Tribunal de Justiça. AgRg na SLS 001639 - RJ (2012/0175070-5). Relator: Ministro Felix Fischer. Julgamento: 28/09/2012. Órgão Julgador: Ministro Presidente do STJ. Publi- cação: 02/10/2012. ____. Superior Tribunal de Justiça. AgRg na SS 2727 DF 2014/0183348-0. Relator: Ministro Felix Fischer. Julgamento: 03/09/2014. Órgao Julgador: CE - Corte Especial. Publicação: 16/10/2014. ____. Superior Tribunal de Justiça. SS 2878. Relator: Minis- tro César Asfor Rocha. Julgamento: 26/01/2017. Órgão Julgador: Ministro Presidente do STJ. Publicação: 03/02/2017. ____. Superior Tribunal de Justiça. CC 41444 AM 2004/0015602-2. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: