Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020
211 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020 de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em: <goo.gl/h4XWTQ >. Acesso em: 08 out. 2018. _____. Lei n. o 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Disponível em: <goo.gl/4s2KbG> . Acesso em: 08 out. 2018. _____. Lei n. o 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Re- cursos Hídricos, e dá outras providências. Disponível em: <goo. gl/zJQMQA>. Acesso em: 08 out. 2018. _____. Lei n. o 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra- -Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Disponível em: <goo.gl/nkj7kc >. Acesso em: 08 out. 2018. _____. Lei n. o 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria aAgên- cia Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. Disponível em: <goo.gl/z4Gi8Y >. Acesso em: 08 out. 2018. _____. Lei n. o 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras provi- dências. Disponível em: <goo.gl/tFnjXb >. Acesso em: 08 out. 2018. _____. Lei n. o 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no De- creto-Lei n. o 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Disponível em: <goo.gl/wNd9du> . Acesso em: 08 out. 2018. _____. Medida Provisória n. o 1.570-5, de 21 de agosto de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Públi- ca, altera a Lei n. o 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras provi- dências. Disponível em: <goo.gl/fEhBTx >. Acesso em: 08 out. 2018. _____.Medida Provisória n. o 2.228-1, de 6 de setembrode 2001. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o
Made with FlippingBook
RkJQdWJsaXNoZXIy NTgyODMz