Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

196  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  A referida remissão, apesar de ser uma estratégia usual quando da fundamentação de decisões jurídicas, parece insufi- ciente quando da utilização de argumentos consequencialistas por parte da autoridade judicante. Tal fato parece evidenciar a dificuldade imposta pela natureza metodológica retrospectiva do direito, para fins de realização de prospecções encabeçadas por aplicadores especializados na referida retrospecção. Da mes- ma forma, os julgadores parecem deixar de observar qualquer conexão entre o pedido ou causa de pedir dos referidos prece- dentes, devendo ainda ser ressaltada que qualquer questão de afinidade por ponto comum de direito parece extremamente tê- nue para fundamentar prospecções. Como mencionado, a SLS nº 1906 versa sobre transporte intermunicipal de passageiros e a SLS 951/RS versa sobre fornecimento de medicamento para paciente portadora de leucemia. O caso acima descrito não parece ser isolado. As remissões utilizadas pelos Ministros parecem não contribuir para o enfren- tamento de incertezas estruturais inerentes à dimensão descri- tiva de argumentações consequencialistas aplicadas ao direito. 3.1. CONSEQUÊNCIAS APONTADAS A identificação das consequências apontadas pelos julga- dores dos pedidos de suspensão que compõem a base de dados parece indicar que as consequências consideradas quando do momento da prolação de decisões são majoritariamente conse- quências econômicas 18 , a despeito da própria redação da Lei nº 8.437/92. A utilização dos termos de busca “agência” e “regula- dora” parecem ter influenciado no resultado obtido. Confira-se uma tabela para fins de facilitação da compreensão correta da base de dados: 18 O sentido de economia adotado pelo presente trabalho é um sentido amplo, sem qualquer preocupação classifica- tória de acordo com sub-ramos econômicos. Para fins de consulta de uma conceituação mais precisa, ver: DWECK, Esther; POSSAS, Mario. Luiz. Crescimento Econômico num modelo micro-macroeconômico de simulação. Econo- mia e Sociedade . UNICAMP. Impresso. v. 20, 2011, p. 1-31.