Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

192  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  30 SLS nº 183 Rea- juste Tarifá- rio ANEEL Sim. Aumen- to do “Risco Brasil” Não. Def. 31 SS nº 1442 Corte de água ARCE Sim. Conse- quências também no de- senvol- vimento econô- mico. Não. Indef. 32 SLS nº 54 Con- trato/ Prorro- gação ANEEL Sim. Não ul- trapassa o efeito da con- jectura. Não, porém adota uma postura de não agir. Def. 33 SL nº 79 Royal- ties ANP Sim. Qual- quer que seja a minha decisão, trará efeitos negati- vos. Não. Def. 34 SS nº 1248 Trans- porte ARCE Sim. Impactos econô- micos negati- vos de transpor- te clan- destino. Não. Def. 35 AgRg na SLS nº 1639 Dano Am- biental ANP Sim. Lesão à econo- mia. Sim. Docu- mentação acostada às fls. 1236/1258. Compro- vação de Prejuízo. Def. Parcial