Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

191  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  23 SLS nº 1652 Posse/ Obra Pública ANTT Sim. Circula- ção da pro- dução interna bruta estadual não se encontra embara- çada. Não/Remis- são genérica aos autos. Indef. 24 SS nº 2601 Con- curso Público ADA- SA Não. N/A N/A Indef. 25 SS nº 2373 Trans- porte Inter- munici- pal ARSAL Sim. Risco de grave lesão à ordem pública e à se- gurança públicas. Não. Apenas remissão a precedentes. Ex.: AgRg na SLS n. 989/ BA. Def. 26 SLS nº 1266 Rea- juste Tarifá- rio ANEEL Sim. Isso parece significar o afas- tamento do rea- juste. Não Indef. 27 SS nº 1930 Des- conto em passa- gem ANAC Sim. “Proba- bilidade” Não. Indef. 28 SS nº 1925 Espaço Públi- co/Co- brança ANA- TEL Sim. Valor não é significa- tivo. Não. Def. em parte. 29 SLS nº 373 Gás AR- SEP Sim. Risco in- verso de prejuízo. Não. Indef.