Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

190  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  16 SLS nº 1906 TAXI Irregu- lar ARSAL Sim. Não se verifica grave dano. Não. apenas indica pre- cedentes: AgRg na SLS 951/RS. Indef. 17 SLS nº 1858 Ilumi- nação ANEEL Não. N/A N/A Não conhecido. 18 SS nº 2659 Licitan- te ANA- TEL Não. N/A N/A Remessa ao STF. 19 SLS nº 1701 Royal- ties ANP Sim. Não geram lesão à econo- mia do Estado. SIM. Ex.: RDC/ANP nº 40/2009 e RD nº 983/2011 da ANP. Indef. 20 SLS nº 1729 Contra- to ANTT Sim. Não gera lesão à ordem e eco- nomia públicas. Não. Indef. 21 SS nº 2637 Com- pen- sação Finan- ceira ANEEL Sim Causa lesão aos outros municí- pios. Não. Indef. 22 SLS nº 001639 Dano Am- biental ANP Sim. Não pros- pera a alegação de lesão à ordem econô- mica. Não Indef.