Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

189  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  10 SS nº 2806 Ajuste Finan- ceiro (CCEE) ANEEL Sim. Lesão à ordem e eco- nomia públicas. Não. Afirma alteração em preço pago pelos consu- midores sem mencionar estudo. Def. 11 SS nº 2727 Reser- va de Energía elétrica (CCEE) ANEEL Sim. Lesão à ordem pública. Não. apenas indica prece- dentes: Ex.: SLS nº 1911/ DF. Def. 12 SLS nº 2022 Linha Telef. ANA- TEL Sim. Não se atinge o equilíbrio econô- mico- financei- ro. Não. ape- nas indica preceden- tes: AgRg na SLS nº 1.320/BA. Não conhecido. 13 SLS nº 1996 Trans- porte ANTT Sim. Causa dese- quilíbrio econô- mico- financei- ro. Não. Def. 14 SLS nº 1964 Trans- porte ANTT Sim. Causa dese- quilíbrio econô- mico- financei- ro. Não. Def. 15 SLS nº 1956 Quali- dade de Ser- viço ANA- TEL Sim. Não se atinge o equilíbrio econô- mico- financei- ro. Não. apenas indica pre- cedentes: Ex.: AgRg na SLS nº 1320/ BA. Indef.