Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

188  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  6 SLS nº 2157 Pedá- gio ANTT Sim Equação econô- mico- financei- ra. Sim. (1) Petição nº 255542/2016; e (2) PARECER TÉCNICO: 040/2015/ GEINV/ SUINF. Def. 7 SLS nº 2129 Trans- porte/ Fiscali- zação AGER- BA Sim Dese- quilíbrio econô- mico- financei- ro. Não. Apenas remete a cópias de processos ajuizados pela mesma interessada. Def. 8 SLS nº 2102 FID ANEEL Sim Simula- ção do impacto financei- ro. Sim. Simu- lação do impacto financeiro realizada pelo Superin- tendente de Regulação de Serviços da ANEEL. Def. 9 SLS nº 2118 Susta- ção de Protes- tos de Dupli- cata - Fiscali- zação ARSAL Sim. Não de- correm efeitos lesivos. Não. Indef.

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