Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

187  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 178 - 219, Janeiro-Março. 2020  futuro é, ou não, acompanhada de estudos, documentos técnicos ou dados aptos a lhes fornecer suporte. Confira-se: BASE DE DADOS Nº Caso Tema Re- que- rente/ Inte- ressa- da Pre- sença de argu- mento con- se- quen- cialis- ta? Exem- plo de formula- ção O voto dos ministros acompanha documen- tos, estudos ou dados? Resultado 1 SLS nº 2162 M R E / GSF ANEEL Sim Ofensa à ordem e a eco- nomia públicas. Não – ape- nas indica precedentes: Ex.: SLS nº 2.039/DF Def. 2 SLS nº 2305 Crédito Quiro- grafá- rio A N A - TEL Não N/A N/A Não conhecido. 3 SLS nº 2264 Con- cessão de Trecho ANTT Não N/A N/A Não conhecido. 4 SS nº 2878 Tarifa A R E - SEP Sim Não se eviden- cia lesão à coleti- vidade Não – ape- nas indica precedentes: Ex.: SLS nº 2.039/DF Não conhecido. 5 SS nº 2869 Tarifa A R - SESP Sim Não se eviden- cia lesão à coleti- vidade Não – ape- nas indica precedentes: Ex.: SLS nº 771/SC Não conhecido.