Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 166 - 177, Janeiro-Março. 2020  167 of any family and parental conflicts underlying the issue of do- mestic violence – not always related solely to crystallization of gender roles, and mainly observing a new understanding of cri- minal law, as the state instrument effectively to conflict solutions in Western post-industrial societies. PALAVRAS CHAVES: Lei 11.340. Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Ur- gência. Procedimento. Violência doméstica. KEYWORDS: Law 11.340. Maria da Penha law. Emergency protective measures. Procedure. Domestic violence. ÍNDICE: 1. Introdução Importância, método de interpretação 2. O procedimento judicial das medidas protetivas previs- tas na lei 11340/2006 3. A lei 13827/2019, aplicação antecipada do afastamento do lar. 4. Conclusão. INDEX: 1. Introduction. Importance, method of interpretation 2. The judicial procedure for the protective measures pro- vided for in law 11340/2006 3. Law 13827/2019, Law 13827/2019, early application of the protective action of home clearance. 4. Conclusion. 1. INTRODUÇÃO Nas sociedades pós-industriais, o direito penal, antes visto como instrumento de pressão punitiva, converteu-se em instru- mento de punição dos grupos sociais minoritários e mais frágeis.