Revista da EMERJ - V. 22 - N.1 - Janeiro/Março - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 166 - 177, Janeiro-Março. 2020  166 O Procedimento Judicial das Medidas Protetivas de Urgência Previsto na Lei 11.340/2006 Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Juíza de Direito Titular do IV Juizado de Violência Doméstica do TJRJ Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil. RESUMO: Apresentamos interpretação de normas da Lei 11.340/2006 que se referem às Medidas Protetivas de Urgência, de afirma- da natureza jurídica penal, estabelecendo padrão de método de processamento judicial, tendente não apenas a aplicar commaior abrangência e efetividade a garantia constitucional e a norma le- gal, mas também visando à abertura de espaços de composição cível de eventuais conflitos familiares e parentais subjacentes à questão da violência doméstica – nem sempre relacionados exclusivamente a cristalização de papéis de gênero, e princi- palmente observando uma nova compreensão do direito penal como o instrumento estatal de fato eficaz a soluções de conflitos nas sociedades pós-industriais ocidentais. ABSTRACT: We present interpretation of norms of the Brazilian law 11340/2006 that refer to the emergency protective measures, of asserted criminal legal nature, establishing a standard of judi- cial processing method, tending not only to apply with greater scope and effectiveness of the constitutional guarantee and the legal norm, but also in order to open spaces of civil composition