Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 2

Equipe Editorial da Revista da emerj: Coordenador Editorial: Doutor André Gustavo Corrêa de Andrade, Universidade Estácio de Sá – UNESA, Rio de Janeiro, Brasil. Mestre Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, Brasil. Editores Associados: Ministro do STF Doutor Luiz Fux, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, Brasil. Ministro do STJ Mestre Antonio Saldanha Palheiro, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, Brasil. Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Brasil. Ministro do STJ Mestre Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Universidade Está- cio de Sá – UNESA, Rio de Janeiro, Brasil. Conselho Editorial: Mestre Abel Fernandes Gomes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, Brasil. Doutor Adán Carrizo González-Castell, Universidad de Salamanca – USAL, Espanha. Doutora Adriana Ramos de Mello, Universitat Autònoma de Barcelona – UAB, Espanha. Doutor Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, Brasil. Doutor Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Universidade Federal do Paraná – UFPR, Brasil.