Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 2

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 2, p. 596-616, set.-dez., 2019  614 TOMO 2 CHEMERINSKY, Erwin; GOODWIN, Michele. Religion is not a ba- sis for harming others: review essay of Paul A. Offit’s Bad faith: when religious belief undermines modern medicine . The Georgetown Law Journal , v. 104, pp. 1111-1136, 2016. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2011. _____; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada . 4. ed. rev. v. I. Coimbra: Coimbra, 2007. CONSTITUTIONAL law – First Amendment – New Mexico Supreme Court holds that application of public accommodations law to wedding photography company does not violate First Amendment speech protections. — Elane Photography, LLC v. Willock , 309 P.3d 53 (N.M. 2013). Harvard Law Review , v. 127, pp. 1485-1492, 2014. DINIZ, Debora. Objeção de consciência e aborto: direitos e deveres dos médicos na saúde pública. Revista de Saúde Pública , v. 45, n. 5, pp. 981-985, out. 2011. FARBER, Daniel A. The First Amendment . 3 rd ed. New York: Foundation Press, 2010. GOUVEIA, Jorge Bacelar. Manual de Direito Constitucional . v. II. Coimbra: Almedina, 2005. HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Ale- manha . Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998. LEITE, Fábio Carvalho. LEITE, Fábio Carvalho. Liberdade religiosa e objeção de consciência: o problema do respeito aos dias de guarda. In: (Orgs.). A religião no espaço público: atores e objetos. São Paulo: Terceiro Nome, 2012. MCCONNELL, Michael W.; POSNER, Richard A. An economic approach to issues of religious freedom. The University of Chicago Law Review , v. 56, n. 1, pp. 1-60, Winter 1989.