Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 2

505  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 2, p. 494-555, set.-dez., 2019  TOMO 2 família, de amigos ou de instituições de caridade. Entretanto, na situação extrema de o indivíduo não obter trabalho nem a caridade alheia, pode-se afirmar que ele tem a obrigação moral de assegurar as condições mínimas para a sua subsistência. Assim, se a pessoa faminta roubar um pão, ainda que a respectiva ação penal possa ser proposta, a pena poderá deixar de ser aplicada ante a caracterização do estado de necessidade. Contudo, os libertários, em sua maioria, não extraem da necessidade o direito de um in- divíduo exigir parcela da propriedade de outrem, mas apenas reconhecem situações de emergência nas quais a ausência das condições para a vida social e política inviabiliza a aplicação dos direitos individuais. 19 Por fim, cumpre-nos situar o libertarianismo no âmbito da filoso- fia política. A propósito, seriam os libertários de direita ou de esquerda, conservadores ou progressistas? Diante da profunda crise vivenciada atu- almente pelos aludidos rótulos, convém propor-se um acordo semântico baseado na observação da dinâmica do jogo político: os progressistas ou de esquerda ( liberals , nos EUA), defendem uma forte intervenção estatal nos assuntos econômicos, mediante intensa regulação e taxação, e uma tímida atuação do Estado no âmbito das decisões existenciais do indiví- duo; os conservadores ou de direita ( conservatives, nos EUA ) sustentam uma intervenção estatal mais restrita em assuntos econômicos, e mais ampla nas liberdades civis. Do exposto, pode-se inferir que os libertários não se inserem em nenhuma das duas categorias; a bem da verdade, os libertários são progressistas no que toca às liberdades existenciais, e conservadores no que tange às liberdades econômicas, adotando perspectiva ultraliberal, já que associam os postulados dos liberalismos político e econômico, é dizer, as noções de Estado Limitado e de Estado Mínimo, em prol de uma proteção bastante ampla da liberdade individual em sua dupla dimensão, e bastante restrita a respeito das atividades estatais que envolvam o exercício do poder de império. Daí afirmarem que os conservadores nos tratam como se fossem os nossos pais, dizendo o que devemos ou não fazer, ou seja, orientando-nos acerca das condutas moralmente corretas que devemos seguir, enquanto os “liberais” querem substituir as nossas mães, pois buscam nos alimentar, proteger, enfim, cuidar de nós, provendo as nossas necessidades básicas. 19 Destaque-se, contudo, que há autores libertários, como Hayek, que consideram legítima a instituição de programas governamentais de renda mínima.