Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 2

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 2, p. 323-338, set.-dez., 2019  328 TOMO 2 frutos da jurisprudência constitucional estadunidense, mas que ganha- ram ampla repercussão, inclusive chegando às decisões do Supremo Tribunal Federal. Em relação à primeira, Chenery Doctrine , ressalta-se que acaba por representar princípio do direito administrativo estadunidense, cuja formu- lação clássica provem de decisão da Supreme Court de 1943 no caso SEC versus Chenery Corp . 6 No referido caso, estabeleceu-se que: “Uma decisão ad- ministrativa não pode ser mantida, a menos que os fundamentos sobre os quais a agên- cia tenha atuado no exercício de seus poderes sejam aqueles sobre os quais suas ações possam ser sustentadas” (tradução nossa) 7 . Assim, ao contrário do que ocorre em relação às leis, cuja constitucio- nalidade poderá ser objeto de análise judicial, e das decisões das instâncias judiciais inferiores, cujo mérito será passível de revisão judicial nos moldes previstos pelo sistema recursal, em se tratando de revisão judicial da atuação da Administração, o Judiciário não poderá fornecer ou substituir fundamen- tos por elas fornecidos. Dito de outro modo, a validade da atuação das agên- cias depende da validade da fundamentação de que elas se valem. 8 Por sua vez, a doutrina Chevron ( Chevron Deference ) foi cunhada em razão do case que firmou o precedente: Chevron U.S.A. Inc versus Natural Resources Defense Council 9 , julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1984. O tema se insere especificamente no âmbito do controle judicial dos atos editados pelas agências reguladoras e constitui verdadeiro norte para a relação entre o Poder Judiciário e as agências reguladoras, em que se forjou o princípio da deferência técnico-administrativa. No julgamento do caso, foi estabelecido um teste legal destinado a determinar quando a Corte deve aceitar a resposta ou interpretação da agência, sendo tal deferência apropriada nos casos em que a resposta da agência não seja desarrazoada e desde que o Congresso não tenha se ma- nifestado diretamente sobre a questão. Assim, caso haja uma delegação 6 Suprema Corte dos Estados Unidos . Caso Securities and Exchange Commission v. Chenery Corporation et al. 1943 . Disponível em: <https://www.law.cornell.edu/supremecourt/text/318/80 >. Acesso em 20 de setembro de 2019. 7 “ An administrative order cannot be upheld unless the grounds upon which the agency acted in exercising its powers were those upon which its actions can be sustained”. 8 STACK, Kevin M. The Constitucional Foundations of Chenery . Yale Law Journal. Disponível em: <https://www.yalelawjour - nal.org/pdf/520_vohvg5vq.pdf >. Acesso em 19 de setembro de 2019. 9 Suprema Corte dos Estados Unidos. Caso Chevron U.S.A., Inc. v. NRDC, 467 U.S. 837 (1984). Disponível em: <ht- tps://www.law.cornell.edu/supremecourt/text/467/837 >. Acesso em 20 de setembro de 2019.