Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 2

325  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 2, p. 323-338, set.-dez., 2019  TOMO 2 Foi submetido à julgamento, do qual participou o primeiro autor deste artigo, caso em que se discutia a manutenção - ou não - da medida cautelar prisional e/ ou a possibilidade de aplicação de cautelares alter- nativas à prisão a, dentre outros, prefeito em exercício do Município de Niterói. Dentre os pontos apontados para fundamentar, de modo excep- cional, a manutenção do denunciado no exercício de suas funções, este- ve a consideração das circunstâncias fático-políticas daquele Município. Observou-se que, em respeito à soberania popular, manifestada pelo voto, bem como ao equilíbrio institucional entre os Poderes, havia de ser feita uma autocontenção judicial, no ponto. O princípio da autolimitação judicial, que encontra aplicação pri- mordial em sede da jurisprudência constitucional de controle de cons- titucionalidade, afigurou-se, para o caso em julgamento, como relevante fundamento decisório. Portanto, busca-se no presente estudo a análise do sentido da expressão autolimitação judicial, para compreender sua origem e como se relaciona à função jurisdicional. A seguir, se analisam as questões relacionadas às cautelares penais de afastamento das funções públicas quando implicam afastamento de ocupante de cargo eletivo. Destacam-se as peculiaridades da medida, por- quanto diretamente relacionadas ao sistema democrático e ao respeito da vontade popular, apontando ainda como tem decidido os Tribunais Supe- riores quanto à matéria. Por fim, são expostas as circunstâncias e elementos fáticos do caso que inspirou o presente estudo, isto é, o que motivou a manutenção do Prefeito de Niterói em suas funções, ao passo que os codenunciados que estavam presos, embora também tenham tido a revogação da medida pri- sional, tenham sido afastados do exercício de suas funções no setor pú- blico ou privado. Explana-se, assim, como se visualizou a aplicação do princípio da autolimitação à análise da medida cautelar. A aproximação entre o conhecimento teórico e a práxis é feita com peculiar acuidade pelo Ministro Luís Roberto Barroso; suas decisões ju- diciais enriquecidas de alto valor doutrinário já se encontram nos anais da história da Excelsa Corte. O presente estudo é nosso contributo para homenagear o ilustre jurista.