Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 2

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 2, p. 323-338, set.-dez., 2019  324 TOMO 2 como objeto de análise caso decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que se considerou as peculiaridades do contexto político do município de Niterói como importante fator para se deixar de determinar o afastamento cautelar do prefeito. PALAVRAS CHAVES : Autolimitação judicial. Medidas Cautelares Penais. Afastamento de Cargo Político Eletivo. ABSTRACT: Judicial self-restraint, which is presented as a functionally limiting principle, has its origin in the American constitutional jurispru- dence and is pointed as a parameter for the exercise of the judicial func- tion. Traditionally applied to the constitutional field, the judicial self-re- straint also works as a parameter for the application of penal provisional measures in order to suspend the mandate of elected members of the Parliament or the Executive Power, since it is especially sensitive to the dynamics of the functioning of constitutional powers and equally sensi- tive to the respect for popular sovereignty. These theoretical findings are presented with the analysis of a case decided by the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, in which has been considered the peculiarities of the political context of the municipality of Niterói as a decisive factor to prevent the order of the said provisional measure. KEYWORDS : Judicial Self-Restraint. Provisional Measures. Suspension of elected members. INTRODUÇÃO Por vezes, o atuar na Magistratura apresenta realidades concretas que fazem com que se pense os próprios limites de atuação no exercício do Poder; dizer o direito com força de definitividade é, indubitavelmente, técnica que exige a prudência como virtude. O direito que se propõe como meta à concretização da justiça - ou seja, todo ele, sob pena de contradição com o que lhe é inerente- deve se debruçar sobre realidades concretas; o estudo e a formação que são caros ao exercício da atividade judicante são as ferramentas úteis à leitura dos fatos em julgamento. O presente estudo assim se originou.