Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 1

273  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 272-314, set.-dez., 2019  TOMO 1 Abstract : The concept of unconstitutionality was elaborated from a legalist perspective, which is focused on the idea of an intersystemic incompatibility between norms. This article examines the transformations in the definition and scope of the phenomenon of unconstitutionality, de- fending that it is no longer exhausted itself in terms of validity, but em- bodies the dimension of effectiveness. By examining the evolution of the concept of unconstitutional legislative omission, we intend to demons- trate that the traditional classification of unconstititutionality is overco- me, being the culmination of this process the acknowledgement, of an unconstitutional state of affairs Brazilian Supreme Court. We introduce the definition of systemic unconstitutionality, which corresponds to the violation of constitutional norms in multiple dimensions, understood as the violation of constitutional norms in multiple dimensions, involving a number of institutional actions, omissions and broad and sedimented violations, generating spaces void of constitutionalism, many times with the tacit support of social majorities. Keywords : Unconstitutionality. Concept. Omission. Systemic uncon- stitutionality. Unconstitutional State of Affairs. I. Introdução A inconstitucionalidade, como categoria dogmática, é um fenômeno relacionado ao reconhecimento da Constituição como norma dotada de supremacia e imperatividade. De forma genérica, a inconstitucionalidade pode ser definida como o atributo dos comportamentos que conflitam com as ordens emanadas da Constituição. Essa definição, aparentemente trivial e intuitiva, carrega consigo uma série de premissas relacionadas à configu- ração do constitucionalismo contemporâneo. Falar em inconstitucionalida- de, usualmente, pressupõe um sistema em que as normas constitucionais são dotadas de supremacia hierárquica, a existência de órgãos estatais que possuem o poder de reconhecer as violações aos seus comandos, e, ainda, a presença de ferramentas institucionais que permitem sanar ou impulsionar a reversão das condutas qualificadas como inconstitucionais. Existe, portanto, uma conexão intrínseca entre o conceito de in- constitucionalidade e a compreensão que se tenha sobre a finalidade e o