Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 1

223  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 205-235, set.-dez., 2019  TOMO 1 como tendo algum valor como precedente ”. 54 E, na prática, as razões oferecidas são genéricas. Uma lista com 49 casos decididos entre dezembro de 2018 e ja- neiro de 2019 55 revela que, na maioria dos casos de inadmissão da permission , apenas se repete a fórmula da Pratice Direction 3. Assim, “como ocorre em outros lugares, a decisão final da Corte carece substancialmente de motiva- ção”, o que também se dava na House of Lords. 56 O volume de casos submetidos à Corte é consideravelmente menor do que em outros tribunais congêneres. 57 No período de nove anos e meio, desde 1.10.2009 (início de seu funcionamento) até 31.3.2019, ela recebeu um total de 2.199 pedidos de permissions to appeal (média de cerca de 231 por ano), dos quais concedeu 705 (média de cerca de 74 por ano), o que resulta numa admissão média de 32%. 58 O percentual leva em conta ape- nas os pedidos formulados diretamente à Suprema Corte, e não aqueles negados nos tribunais de origem sem que a parte os tenha impugnado. Verifica-se, portanto, que, mesmo ao dar razões para suas decisões ne- gativas – em regra genéricas, apesar do pequeno volume de casos que recebe por ano –, a Suprema Corte do Reino Unido não lhes reconhece nenhum valor como precedente. Trata-se da prática que vem sendo destacada como fio condutor da exposição: há uma calibragem na motivação das decisões negativas dos filtros de relevância nas cortes supremas, para que seus prece- dentes não sejam banalizados. Essa também é a prática adotada na Argentina. 54 Tradução livre do autor. O trecho pertinente da U.K. Supreme Court Pratice Direction 3 é: “3.3.3. Permission to ap- peal is granted for applications that, in the opinion of the Appeal Panel, raise an arguable point of law of general public importance which ought to be considered by the Supreme Court at that time, bearing in mind that the matter will already have been the subject of judicial decision and may have already been reviewed on appeal. An application which in the opinion of the Appeal Panel does not raise such a point of law is refused on that ground. The Appeal Panel gives brief reasons for refusing permission to appeal. The reasons given for refusing permission to appeal should not be regarded as having any value as a precedent”. 55 A lista pode ser consultada em: <https://www.supremecourt.uk/docs/permission-to-appeal-2018-11-2019-01.pdf> . Acesso em: 30 ago.2019. 56 GIANNINI, Leandro. El certiorari : la jurisdicción discrecional de las Cortes Supremas. La Plata: Librería Editora Pla- tense, 2016. t. I, p. 321. Tradução livre do autor. No original: “al igual que en otras latitudes, la decisión final de la Corte carece sustancialmente de motivación, práctica ya existente durante la actuación de la Cámara de los Lores como Tribunal de última instancia (…)”. 57 É possível que esse baixo volume seja influenciado pelo elevado custo de acionar a Suprema Corte britânica: a normativa em vigor prevê que a formulação de uma “ permission to appeal ” custa 1.000 libras esterlinas (The Supreme Court Fees (Amend- ment) Order 2011). No entanto, a explicação mais provável para esse fenômeno reside no contexto cultural do Reino Unido, segundo o qual o recurso para uma ou mais instâncias não é considerado um direito da parte (GIANNINI, Leandro. El certiorari : la jurisdicción discrecional de las Cortes Supremas. La Plata: Librería Editora Platense, 2016. t. I, p. 319). 58 Os dados foram extraídos dos dez relatórios oficiais intitulados “ The Supreme Court Annual Report and Accounts ”, um para cada período, de 2009 a 2018. (Disponíveis em: <https://www.supremecourt.uk/news/the-supreme-court-annual-report -and-accounts.html>. Acesso em: 30 ago.2019).