Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 1

217  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 205-235, set.-dez., 2019  TOMO 1 vadas, mas exigem um quorum qualificado. Enquanto as decisões dos casos que passam pelo filtro têm efeito erga omnes (BVerfGG, §31, (1)), as decisões de inadmissibilidade, exatamente por serem imotivadas, não produzem qualquer efeito para além dos autos. Embora a motivação das sentenças seja imposta pelo Código de Processo Civil alemão (ZPO, §313 (1), 6, e (3)), na avaliação da “significação constitucional fundamental”, a motivação é reservada às hipóteses que passam pelo filtro, em razão da sua relevância. V. Corte de cassação da França Algo parecido ocorre com o filtro de relevância da Corte de cassa- ção francesa. 36 A Cour de cassation é o órgão incumbido da uniformização da jurisprudência cível e criminal, ressalvada a matéria constitucional, que compete ao Conselho Constitucional, e a jurisdição administrativa do Conselho de Estado. Como ocorreu em muitos lugares, a Corte de cassação francesa viu-se premida pelo volume de casos no decorrer dos anos. A Corte também experimentou, ao longo da história, um aumento progressivo na sua composição, insuficiente, todavia, para atenuar sua car- ga de trabalho. 37 Hoje dividida em seis câmaras – três cíveis, uma comer- cial, uma social e uma penal – e composta por 178 juízes e 26 membros do Parquet , ela somente pode ser acionada por pouco mais de 100 profissio- sungsbeschwerde alemã e a “objetivação” do recurso extraordinário brasileiro. Dissertação de mestrado (IDP): Brasília, 2014. p. 241. Em sentido contrário, negando tal aproximação e defendendo a inexistência de discricionariedade por parte do BVerfGE, cf. HÄBERLE, Peter. O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional. Revista Direito Público , n. 2, p. 121 e 132, out./dez. 2003. Disponível em: <http://dspace.idp.edu.br: 8080/xmlui/bitstream/ handle/123456789/452/Direito%20Publico%20n22003_Peter%20Haberle.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 30 ago.2019. 36 Não se tratará aqui do Conselho Constitucional francês. Isso porque, nos termos da Constituição francesa, compete ao Conselho Constitucional supervisionar as eleições presidenciais (art. 58), julgar os membros da Assembleia Nacional e os Senadores (art. 59), supervisionar referendos (art. 60), realizar um controle preventivo e abstrato de constitucionalidade de leis (art. 61) e um controle de constitucionalidade repressivo pelo rito da “ question prioritaire de constitutionnalité ” (QPC). Embora a QPC deva ser dotada de seriedade (“ caractère serieux ”, na dicção do art. 1º da Lei Orgânica nº 2009-1523), o que pode ser analisado pelo próprio Conselho, a questão lhe é submetida não diretamente pelas partes de um processo, mas pelo juiz da causa, que a encaminha ao Conselho de Estado ou à Corte de Cassação (art. 61-1), que, por sua vez, remetem ou não a QPC ao Conselho Constitucional por decisão irrecorrível, o que já constitui, por si, uma forte barreira de acesso. Sobre o tema: GIACOMET, Daniela Allam e. Filtros de acesso a cortes constitucionais . Brasília: Gazeta Jurídica, 2017. p. 33-56. 37 Guy Canivet narra que, em 1791, o primeiro ano de funcionamento da Corte, houve 557 recursos, enquanto que, em 2001, chegou-se ao recorde de 32.500. No período, a Corte passou de uma composição de três Câmaras, com menos de 50 conselheiros, para uma formação de seis Câmaras, totalizando cerca de 200. (CANIVET, Guy. Vision prospective de la Cour de cassation . 2006. Disponível em: <https://academiesciencesmoralesetpolitiques.fr/2006/11/13/vision-prospective- de-la-cour-de-cassation/>. Acesso em: 30 ago.2019).