Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 1

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 137-145, set.-dez., 2019  138 TOMO 1 institutions. The legislative activity, in this case, should consider all the fe- edback and critiques from the brasilian society, especially the expectations of what should be fundamental on the constitutional debate and decisions made by their brasilian Supreme Court. Keywords : Abuse. Authority. Motivation. Irregularities. Retaliation. Unconstitucional. Politicians. I - INTRODUÇÃO Em pleno debate na sociedade brasileira, o projeto da chamada Lei de Abuso de Autoridade, que terminou votado pelo Congresso Nacional e depois “desarquivado” pela Câmara dos Deputados, que em sistema de votação simbólica, bastante questionada inclusive por parte dos próprios parlamentares, terminou por referendá-lo, sendo enviado em seguida à Pre- sidência da República, que vetou parte substancial da proposta legislativa. Retornou esse projeto ao legislativo para a análise do veto, na forma regu- lamentada pela Constituição Federal, terminando o Senado por referendar apenas parcialmente a atividade do Executivo, chegando ao texto final da proposta legislativa. Todo o proceder desse projeto acha-se, todavia, “contaminado” por sua essência, manifestamente representada pela reação política de algumas personalidades, possivelmente comprometidas com a apuração de graves ilícitos criminais ainda em fase de investigação. Não se está aqui, importante que se diga, a defender qualquer proje- to ideológico ou muito menos a se tomar partido político a favor de quem quer que seja. Se houve exageros na condução dessas investigações ou ir- regularidades nos respectivos processos judiciais, que sejam então sanados os equívocos e severamente punidos seus autores. Para isso, todavia, não há que se ter a lei recentemente aprovada pela casa legislativa. Repita-se, esse projeto tem cheiro de retaliação, e o que é pior, sabe-se que exatamente por isso terminou engendrado e levado a cabo por lide- ranças políticas que podem estar comprometidas com uma série de apu- rações, cujo desenrolar tem levado importantes atores do cenário político nacional à prisão, até mesmo um ex-presidente da república.