Revista da EMERJ - V. 21 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2019 - Tomo 1

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 121-136, set.-dez., 2019  134 TOMO 1 Não se ignora o sem-número de obstáculos enfrentados pelos ma- gistrados para cumprir o dever de motivar adequadamente (número re- duzido de pessoal, grande quantidade de demandas, etc.). O que importa destacar aqui é que o dever de motivar não decorre apenas de uma regra formal contida no texto constitucional (art. 93, IX) ou no NCPC, ou ain- da de uma exigência do direito de defesa das partes. Ele está vinculado à própria necessidade republicana de justificação das decisões do Poder Pú- blico, mais ainda quando se trate de decisões como as proferidas em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Na realidade, o tema da motivação das decisões jurídicas, sobretudo as judiciais, é cada vez mais relevante no Brasil por um conjunto de razões. Em primeiro lugar, a utilização intensiva pelos enunciados constitucionais e legais de princípios e conceitos abertos ou indeterminados, dentre ou- tros mecanismos, transfere ao Judiciário contemporâneo um amplo poder na definição do que é, afinal, o direito. Sob pena de serem acusadas de puramente arbitrárias e ilegítimas em um Estado democrático de direito, as escolhas do intérprete nesse ambiente demandam justificativas 19 . Por outro lado, e em segundo lugar, o processo de redemocratiza- ção do País, nos últimos vinte anos, a reorganização da sociedade civil e a liberdade de imprensa passaram a submeter o Judiciário à crítica a que estão sujeitos todos os poderes estatais. Obviamente, a necessidade de o agente público demonstrar a legitimidade de seus atos cresce à medida que haja mais controle 20 . Essa assertiva se torna ainda mais relevante quando holds true also as to the adjudication. The independence of the courts of justice does not mean that they are completely outside of the democratic control. The division of power guarantees the independence of the courts only in relation to the other power centres, especially to the executive power. On the other hand, the courts of justice are a part of society and of its democratic order. Also the courts must thus, in an open society, be under a societal control used by people. The only means of this control is the demand that the courts really argue for their decisions.”. 19 LA TORRE, Maximo. Theories of Legal Argumentation and Concepts of Law. An Approximation , Ratio Juris, vol. 14, nº 4, 2002, p. 382: “It is today the judge that is put forward as the new centre of the legal system, no longer the legislative power, like it or not. And in the judge’s view central importance inevitably attaches to the procedure by which the decision is arrived at. Here, the law is not enough, other criteria of choice have to be resorted to.”; e AARNIO, Aulis. Lo racional como razonable, 1991, p. 29: “Como se ha mencionado, el decisor ya no puede apoyarse en una mera autoridad formal. En una sociedad moderna, la gente exige no sólo decisiones dotadas de autoridad sino que pide razones. Esto vale también para la administración de justicia. La responsabilidad del juez se ha convertido cada vez más en la responsabilidad de justificar sus decisiones. La base para el uso del poder por parte del juez reside en la aceptabilidad de sus decisiones y no en la posición formal de poder que pueda tener. En este sentido, la responsabilidad de ofrecer justificación es, específicamente, una responsabilidad de maximizar el control público de la decisión. Así pues, la presentación de la justificación es siempre también un medio para asegurar, sobre una base racional, la existencia de la certeza jurídica en la sociedad.” 20 MAIA, Antônio Cavalcanti. A importância da dimensão argumentativa à compreensão da práxis jurídica contemporânea, Revista Trimestral de Direito Público nº 8, 2001, pp. 280 e 281: “Eis que a reconstitucionalização implicou nítido alargamento