Revista da EMERJ - V. 21 - N. 2 - Maio/Agosto - 2019

S umário 9  Apresentação Des. André Gustavo Corrêa de Andrade 11  European Minimum Standards for Courts: Independence, Specialization, Efficiency – A Glance from Italy Remo Caponi 40  The Right to an Effective Enforcement and State Respon- sibilities (including Transnational Aspects) GREECE Elina N. Moustaira 52  É Possível Ser Antikelseniano sem Mentir sobre Kelsen? Juan Antonio García Amado 119  O Novo Código de Processo Civil: Superando as Fron- teiras entre Common Law e Civil Law Luiz Fux / Bruno Bodart 127  O Papel do Julgador na Jurisdição Moderna Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte 139  Limites da Aplicabilidade da Lei nª 11.340/2006 Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção 148  (Des)inteligência Policial: Prova Ilícita e/ou Ilegítima Luís Guilherme Vieira 164  Matéria Pacificada e o Abuso do Direito de Defesa: Hipótese de Tutela de Evidência Ana Carolina Squadri Santanna 181  Ato Processualizado e Ação Anulatória (art. 966, §4º, CPC) Cássio Benvenutti de Castro 216  Imagem Corporal: a Perspectiva do Direito à Saúde na Diferença Funcional. Brevíssimo Panorama da Legislação Portuguesa Reinaldo Cavalcanti da Silva Alvarenga