Revista da EMERJ - V. 21 - N. 2 - Maio/Agosto - 2019

Equipe Editorial da Revista da emerj: Coordenador Editorial: Mestre Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil. Doutor André Gustavo Corrêa de Andrade, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil. Editores Associados: Ministro do STF Doutor Luiz Fux, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil. Ministro do STJ Mestre Antonio Saldanha Palheiro, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Brasil. Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Brasil. Ministro do STJ Mestre Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Universidade Está- cio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil. Conselho Editorial: Mestre Abel Fernandes Gomes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil. Doutor Adán Carrizo González-Castell, Universidad de Salamanca - USAL, Espanha. Doutora Adriana Ramos de Mello, Universitat Autònoma de Barcelona - UAB, Espanha. Doutor Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, Pontifícia Universida- de Católica de Minas Gerais - PUC Minas, Brasil. Doutor Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Brasil.