Revista da EMERJ - V. 21 - N. 2 - Maio/Agosto - 2019

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 263-282, Maio-Agosto, 2019  264 ABSTRACT : The current conception of the principle of the presump- tion of innocence, ratified by the recent jurisprudence of the STF, as well as the fundamental right of substantial equality (article 5, CRFB / 88) and the constitutional guarantee of adequate individualization of the sentence (article 5, XLVI, CRFB / 88), lead to the reinterpretation of STJ’s Judicial Precedent 444, allowing criminal convictions, even in the first degree, to be valued in the dosimetry of other proceedings, with only the use of po- lice investigations and criminal proceedings being refuted. KEYWORDS : Constitutional right. Substantial equality. Presumption of innocence. Individualization of the sanction. SUMÁRIO : 1. Introdução. 2. A Súmula 444 do STJ e seus precedentes. 3. A recente jurisprudência do STF e a concepção atual da presunção de inocência. 4. A presunção de inocência, o princípio da isonomia na vertente substancial e a devida individualização da pena. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. 1. Introdução Preliminarmente, cumpre salientar que a tese ora apresentada foi debatida e aprovada na plenária do XXXIII Congresso Brasileiro de Ma- gistrados, realizado entre os dias 24 e 26 de junho. Destaque-se, ainda, o endosso e apoio do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC 1 ). Eis a proposição: “A concepção atual do princípio da presunção de inocência, ratifi- cada pela recente jurisprudência do STF, bem como o direito fundamental de igualdade substancial (art. 5º, CRFB/88) e a garantia constitucional de adequada individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88), ensejam a reinterpretação da Súmula 444 do STJ, permitindo que condenações cri- minais, mesmo que em 1º grau, possam ser valoradas na dosimetria de outros processos, afastando-se tão somente a utilização de inquéritos po- liciais e ações penais deflagradas”. 1 https://fonajuc.com.br/