Revista da EMERJ - V. 21 - N. 2 - Maio/Agosto - 2019

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 216-237, Maio-Agosto, 2019  234 Em direção ao arrefecimento de barreiras de ordem objetiva, men- ciona-se o Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, que estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem pú- blico, via pública e edifícios habitacionais 66 . Cite-se, ainda, a existência de centros de serviço e informação voltados para as pessoas com diferenças funcionais que buscam prestar informações sobre direitos, serviços, bene- fícios e recursos pertinentes (SIMPD). Não obstante, coetâneo programa com imperativo de uma socieda- de que pretende realizar todo o seu potencial aprovou o programa “Mode- lo de Apoio à Vida Independente” (MAVI), que visa contribuir para a efe- tivação do direito, das pessoas com deficiência ou incapacidade, a viverem de forma independente, visando à participação nos diversos contextos de vida, em igualdade com os e as demais cidadãos e cidadãs 67 . Ordenamentos jurídicos com semelhanças, Brasil e Portugal apre- sentam apesar de suas proximidades formações sociais diametralmente opostas. Não se busca traçar diferenças e muito menos comparações, mas abrir o diálogo acerca de demandas existenciais e portanto não limitadas a fronteiras jurídicas, territoriais e quiçá culturais. A opção pela diferença é a que mais enriquece aquele que se permite contagiar pelo óbvio e derre- gado notório humano: somos muito iguais em nossas grandes diferenças. ReferÊncias Bibliográficas ARENDT, Hannah. Verdade e Política. Lisboa: Relógio d’água, 1995. ARISTÓTELES. Política. São Paulo: Editora Martins Claret, 2003. AMPARO, Deise Matos do; MAGALHÃES, Ana Cláudia Reis de; CHAT- ELARD, Daniela Chatelard. O Corpo: identificações e Imagem. Revista Mal-Estar e Subjetividade, v. 13, n. 3-4, p. 499-520, set./dez. 2013. BARBOSA, Heloisa Helena; ALMEIDA, Vitor de Azevedo Almeida. Reconhecimento e inclusão das pessoas com deficiência. Revista Brasileira de Direito Civil. v. 13, jul/set. 2017. p. 17-37. 66 PORTUGUAL. Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto. Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que rece- bem público, via pública e edifícios habitacionais . Disponível em: < http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_163_2006.htm >. Acesso em 21 abr. 2018. 67 PORTUGUAL. Decreto-Lei nº 129/2017 de 09 de Outubro. Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente . Disponível em: <https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108265124/details/maximized?p_p_auth=n8NGKjof >. Acesso em 24 de jul. 2018.