Revista da EMERJ - V. 21 - N. 2 - Maio/Agosto - 2019

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 139-147, Maio-Agosto, 2019  144 dade da lei 11.340/2006. a dificuldade surge na análise particular do caso concreto, no momento da interpretação das razões implícitas, inconscien- tes e anteriores do agir consciente do agressor: TJRJ - 0014651-75.2018.8 .19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). MARCUS PINTO BASÍLIO - 1 ª CÂM CRIMINAL Penal - processo penal –medidas protetivas de urgência - crime de ameaça perpetrada no âmbito doméstico contra membros da família, inclusive a mãe do agente - não incidência da lei 11340/06 - extinção do processo sem apreciação do mérito - in- competência da vara da violência doméstica e familiar contra a mulher - ausência de violência de gênero -fato ocorrido há mais de seis meses - ausência de ação penal - manutenção da decisão – recurso desprovido As medidas protetivas previstas na chamada Lei Maria da Penha são acessórias ao procedimento penal respecti- vo, reclamando para o seu deferimento a prática de fato grave contra a mulher vítima de violência doméstica. A incidência da Lei nº 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. No caso, a vítima/apelante teria sido ameaçada pelo filho, não sendo caso de aplicação da Lei Maria da Penha, eis que a ameaça foi contra todos os membros da família, inclusive contra o padrasto e irmão do sexo masculino. Ausência de motivação de gênero. Precedentes da Câmara. De- cisão mantida. Recurso desprovido. TJRJ - 0047576-61.2017.8.19 .0204 – APELAÇÃO - Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART QUARTA CÂMARA CRIMI- NAL APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI- LIAR CONTRA A MULHER. (...) Da leitura dos autos, depreende-se que o recorrido, após adentrar na residência da irmã e ouvir a determinação para que se retirasse ime- diatamente do local, a ameaçou afirmando que iria fazer com ela