Revista da EMERJ - V. 21 - N. 2 - Maio/Agosto - 2019

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 139-147, Maio-Agosto, 2019  139 Limites da aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção Juíza de Direito titular do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Resumo : O presente artigo traz a análise do limite de aplicação das nor- mas da Lei 11.340/2006, que estabeleceu o sistema de proteção e garantias às mulheres vítimas de violência doméstica, indicando inconvenientes so- ciais à limitação legal, deixando claro que o limite de proteção da lei não alcança todas as hipóteses de violência das quais podem ser vítimas as mulheres, ainda que relacionadas ao gênero. Traz, ainda, a defesa da possi- bilidade de a família da vítima apresentar requerimento protetivo à mulher. Pretende, de forma não exaustiva, apresentar o panorama da aplicação legislativa nos Juizados de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Finalmente, apresenta crítica à interpretação normativa brasileira do feminicídio como qualificadora objetiva. Abstract : This article presents the analysis of the limit of applica- tion of the norms of the Brazilian Law 11.340/2006, which established the system of protection and guarantees to women victims of domestic violence, indicating social disadvantages to legal limitation, making clear that the limit of Protection of the law does not reach all the chances of violence from which women may be victims, albeit related to gender. It also brings the defense of the possibility of the victim’s family to present a protective application to the woman. It intends, in a non-exhaustive way, to present the panorama of legislative application in the domestic violence courts of the Court of Justice of Rio de Janeiro. Finally, it presents criti- cism of the Brazilian normative interpretation of feminicide as an objec- tive qualifier.