Revista da EMERJ - V. 21 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2019

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 1, p. 19 - 31, Janeiro-Abril. 2019  19 A Tutela Jurídica do Nascituro no Direito Brasileiro e Português Helda Lima Meireles Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Mestranda em Direito e Ciência Jurídi- ca na Universidade de Lisboa RESUMO: Este trabalho acadêmico objetiva fazer uma reflexão sucinta e uma análise da condição jurídica do nascituro e das diversas correntes doutrinárias que abordam o tema dentro do panorama atual. Primeira- mente, realizou-se a conceituação de pessoa, para então delinear-se as te- orias e o direito comparado, com ênfase no direito brasileiro e português. A preocupação precípua foi a de examinar os direitos conferidos ao ser que está em gestação, principalmente quantos aos direitos fundamentais, notadamente à dignidade, o acesso à justiça e o direito à vida, dentro das novas realidades éticas e biológicas, sempre tendo como escopo garantir um tratamento igualitário entre todos os seres humanos. PALAVRAS-CHAVE: Nascituro. Pessoa humana. Direitos do nascituro. Tutela Jurídica. Início da personalidade jurídica. Direito brasileiro. Direito português. ABSTRACT: This paper aims to make a brief reflection and an analy- sis of the legal status of the unborn child and the diverse doctrinal that approach the theme, within the current panorama. Firstly, this paper con- ceptualized what it means to be a person was then performed, to outline theories and comparative law, with emphasis on Brazilian and Portuguese law. The main concern was to examine the rights conferred on the fetus especially regarding fundamental rights, especially dignity, access to justice and the right to life, within the new ethical and biological realities, always aiming to guarantee an equal treatment among all human beings.