Revista da EMERJ - V. 21 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2019

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 1, p. 135 - 154, Janeiro-Abril. 2019  153 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo , 2ª. ed., São Paulo: RT, 2008. MODESTO, Paulo. Legalidade e autovinculação da Administração Pública: pressupostos conceituais do contrato de autonomia no anteproje- to da nova lei de organização administrativa. MODESTO, Paulo (Coord.). Nova organização administrativa brasileira , Belo Horizonte: Fórum, 2009. MOREIRA, Egon Bochmann. Processo administrativo , 5. ed., São Pau- lo: Malheiros, 2017. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Público , Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 234. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil , 8ª. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. Processo Administra- tivo : Lei nº 9.784/99 comentada, São Paulo: Atlas, 2009. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Precedentes no Direito Adminis- trativo , São Paulo: Método, 2018. ________. Curso de Direito Administrativo , 5ª. ed., Rio de Janeiro: Método, 2017. ________. Princípios do Direito Administrativo , 2ª ed., São Paulo: Mé- todo, 2013. ORTIZ DÍAZ, José. El precedente administrativo. Revista de Admi- nistración Pública (RAP), n. 24, Madrid, sep./dic. 1957. OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública : o sentido da vin- culação administrativa à juridicidade, Coimbra: Almedina, 2003. PIELOW, Johann-Cristian. Integración Del ordenamiento jurídico: autovinculaciones de La Administración. In: MUÑOZ, Guillermo An- drés; SALOMONI, Jorge Luis. Problemática de La administración contempo- rânea : una comparación europeo-argentina, Buenos Aires: Ad-Hoc, 1997. RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime; SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; PÉREZ HUALDE, Alejandro et al. (Coords.). Fuentes del Derecho Administrativo : tratados internacionales, contratos como regla de derecho, jurisprudência, doctrina y precedente administrativo, Buenos Ai- res: RAP, 2010. SANTOFIMIO GAMBOA, Jaime Orlando. La fuerza de los prece- dentes administrativos en el sistema jurídico del derecho positivo colom-

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