Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 344 - 368, Setembro - Dezembro. 2018  360 de Carlos Maximiliano (“Hermenêutica e Aplicação do Direi- to”, 9ª. edição, 2ª. tiragem, 1981, pág. 166)”. (BORBA, 2014) Ademais, o princípio insculpido no inciso XX do artigo 5º da Cons- tituição Federal tem cunho político, pois visa proteger os direitos indivi- duais da ação indevida do Poder Público e, portanto, não constitui funda- mento para permitir o direito de retirada. Por isso, não é coerente aplicar a relações privadas uma norma constitucional cujo escopo é de proteger os direitos fundamentais contra a intervenção do Poder Público. Confiram-se as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: Por não se confundir a associação de moradores como condo- mínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considera- ções sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifes- tação de vontade – art. 5º, II e XX, da CF. (RE 432.106, Minis- tro Relator Marco Aurélio, julgado em 20-09-2011, 1ª Turma, DJe 04-11-2011) Art. 2º, IV, a, b e c, da Lei 10.779/2003. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego (...). Viola aos princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º XX) e da liberdade sindical (art. 8º, V), ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamen- te, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filia- ção do interessado a colônia de pescadores de sua região. (ADI 3.464, Plenária, Ministro Relator Menezes Direito, julgado em 29-10-2008, DJe de 06-03-2009) - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (LC, de 26-06- 1990), art. 151; Portaria 12.000-007/1996, de 09-01-1996, do secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Vedação de desconto de contribuição sindical. Violação ao art. 8º, IV, c/c o art. 37, VI, da Constituição. Reconhecimento de duas entidades representativas da Polícia Civil do Estado do Piauí. Transgres- são ao art. 5º, XX, tanto na sua dimensão positiva quanto na