Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 296 - 318, Setembro - Dezembro. 2018  315 preensão de que o voto não é apenas um direito subjetivo – como prefere o pensamento liberal – mas também um dever cívico. Daí, ainda, a previsão de instrumentos de democracia participativa no texto constitucional – plebis- cito, referendo e iniciativa popular de leis (art 14, I, II e III) –, infelizmente tão pouco utilizados nestes trinta anos de vigência da Carta de 88. Daí, fi- nalmente, a definição de que o direito à educação não se presta apenas para formar pessoas para a o mercado de trabalho e para a vida privada, mas visa também a prepará-las “para o exercício da cidadania” (art. 212). O olhar republicano sobre deveres e virtudes cívicas é importante, por temperar os excessos de individualismo que muitas vezes caracterizam o discurso constitucional do liberalismo. Nada obstante, esse condimento deve ser usado com moderação. O republicanismo pode assumir viés au- toritário, se alentar a pretensão de criar “um novo homem”, ou de erguer uma “religião civil” em torno do Estado, de suas normas e instituições. 4. O que o princípio republicano não deve ser: não ao republicanismo seletivo , ao republicanismo dos heróis mascarados e ao jacobinismo republicano Como já ressaltado, a “república” vem sendo invocada com frequ- ência cada vez maior no Brasil, geralmente para criticar práticas que se desviam do seu ideário. Trata-se de bom sinal, de que condutas erradas, contrárias aos valores republicanos, estão deixando de ser toleradas pela sociedade. Há, porém, alguns abusos nessa invocação que devem ser de- nunciados e combatidos. Explico, a seguir, os três que me parecem mais graves e salientes no cenário brasileiro contemporâneo. O primeiro é o republicanismo seletivo. O republicano seletivo é duro e rigoroso na crítica e no combate aos desvios éticos dos adversários políti- cos. Mas é manso e complacente quando se depara com práticas similares envolvendo pessoas próximas ou do mesmo campo ideológico. É o “repu- blicanismo” daqueles que, nos dizeres irônicos de Luís Roberto Barroso, “ têm corruptos de estimação”. Evidentemente, não se trata de verdadeiro repu- blicanismo, o qual pressupõe o respeito irrestrito à igualdade. Na esfera da política partidária, esse é um vício comum, certamen- te condenável, mas quase natural de tão disseminado: os que estão de um lado, apressam-se em condenar os adversários por qualquer falha mo-