Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 282 - 295, Setembro - Dezembro. 2018  288 vedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1 o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2 o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam rea- lizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.” (grifo) Dessa forma, de acordo com a norma supramencionada, o juiz bra- sileiro será competente quando: 1. houver operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ; 2. que pelo menos uma dessas operações ocorra em território na- cional e, caso essas sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior . 3. que se oferte serviço ao público brasileiro ou, pelo menos, uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Configurados os requisitos acima, há a competência do juiz brasilei- ro, dispensando-se o procedimento do MLAT. b) Vedação da Stored Communications Act: Um outro argumento trazido pela ASSESPRO NACIONAL na ADC nº 51 é que a lei americana Stored Communications Act - SCA (“Lei das Comunicações Armazenadas”) 14 , de 1986, que protege a privacidade na Internet, veda, como regra geral, a disponibilização do conteúdo das comunicações armazenadas de seus usuários, salvo se configuradas algu- ma das exceções da Seção 2702 da norma, limitadas, em grande parte, às autoridades policiais e judiciárias locais. 14 Disponível em <https://www.law.cornell.edu/uscode/text/18/part-I/chapter-121>