Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 270 - 281, Setembro - Dezembro. 2018  272 Keywords: Collective Procedural Law - Collective Actions – Class Ac- tions - Incidental Resolution of Repetitive Demands Sumário: (I) Introdução: um breve Panorama sobre o Direito Proces- sual Coletivo. - (II) O tipo de proteção coletiva. - (III) O Papel do Pro- cesso Coletivo. - (IV) A Proteção Coletiva como um Direito Fundamental ou Constitucional. - (V) Requisitos, Proteção dos Membros Ausentes e Diferentes Métodos de Representação. – (VI) O Quadro do Direito Pro- cessual Coletivo e seus caminhos. - (VII) O Novo Código de Processo Civil. - (VIII) Considerações Finais. (I) Introdução: um breve Panorama sobre o Direito Processual Coletivo A história da tutela coletiva tem início anos atrás 2 . Pode-se apontar para a ação popular no Direito Romano ou para as ações representati- vas na Inglaterra no final do século XII 3 . É importante enfatizar também o enorme desenvolvimento das ações coletivas nos Estados Unidos da América 4 desde o século XIX e o papel da doutrina e da academia italia- 2 A. G. de C. Mendes, Ações Coletivas e Meios de Resolução Coletiva de Conflitos no Direito Comparado e Nacional (4 th ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014), p. 49-64. 3 Na Inglaterra, o primeiro caso teria ocorrido em torno do ano de 1199, quando, perante a Corte Eclesiástica de Canter- bury, o pároco Martin, de Barkway, ajuizou ação, versando sobre o direito a certas oferendas e serviços diários, em face dos paroquianos de Nuthamstead, uma povoação de Hertfordshire, assim considerados como um grupo, chamando, no entanto, a juízo apenas algumas pessoas, para, aparentemente, responderem por todos.. S. C. Yeazell, From Medieval Group Litigation to the Modern Class Action (Yale University Press, New Heaven, 1987). 4 Nos Estados Unidos, os primitivos escritos sobre o tema foram feitos por Joseph Story, destacado jurista que integrou a Suprema Corte entre 1811 e 1845. O primeiro caso, West v. Randall, ocorrido em 1820. Em 1842, a Suprema Corte norte-americana edita um conjunto de regras de equidade, dentre as quais a Equity Rule 48 , que passa a ser considerada como a primeira norma escrita relacionada com a class action nos Estados Unidos. Em 1912, a Suprema Corte reformulou as Equity Rules . Assim sendo, a antiga Regra 48 foi revogada pela Rule 38 . Em 1938, surge nos Estados Unidos o primeiro Código de Processo Civil no âmbito federal. Dentre as Federal Rules of Civil Procedure, encontrava-se a de n. 23, destinada a regular as chamadas class actions , que passavam a estar disponíveis para todo o direito e não apenas para os processos calcados na equidade. A Regra 23 foi substancialmente modificada em 1966 e outras alterações foram realizadas nos anos de 1987, 1998, 2003, 2007 e 2009. Em 2005, houve importante reforma legislativa, com a entrada em vigor da Class Action Fairness Act (CAFA), estatuto que incorporou modificações no Título 28 do United States Code , com aplicação nacional e tendo como propósito assegurar benefícios justos e imediatos para os membros da classe, em caso de procedência das suas pretensões; estabelecer regras relacionadas aos honorários advocatícios, com o intuito de impedir abusos; e resta- belecer os parâmetros de competência, especialmente para que fossem julgados pela Justiça Federal norte-americana os casos interestaduais de importância nacional sob o preceito da diversidade de jurisdição. A. G. de C. Mendes, supra n. 1, p. 65 – 94. Sobre as class actions norte-americanas, vide, dentre outros textos: A. Conte and H. B. Newberg, Newberg on Class Actions (4 th ed., West, Denver, 2002); American Law Institute (ALI), Principles of the Law: Aggregate Litigation (American Law Institute Publishers, St. Paul, 2010); A. R. Miller, “Of Frankstein Monsters and Shining Knights: Myth, Reality, and the Class Action Problem”, 92 Harvard Law Review (1979); B. Wolfman and A. B. Morrison, “Representing the Unrepresented in Class Actions Seeking Monetary Relief ”, 71 New York University Law Review (1996); E. H. Cooper. “Class-Action Advice in the Form of Questions”, 11-2 Duke Journal of Comparative and International Law (2001) 215-248; G. P. Miller, “Overlap- ping Class Actions”, 71 New York University Law Review (1996); G. Rutherglen, “Better Late than Never: Notice and Opt