Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199 - 229, Setembro - Dezembro. 2018  220 Outro aspecto que contribui para o número elevado de acordos é o interesse do advogado do grupo em ver seu investimento desde já recuperado, evitando os riscos de prejuízos decorrentes de uma futura e eventual improcedência. No contexto norte-americano, o patrono é quem geralmente arca com os custos necessários ao processamento da demanda coletiva, no intento de auferir os lucros de um investimento que, em tese, compensem os riscos assumidos. No momento de validar o acordo coletivo apresentado, a partir da Rule 23, subdivisão (e), o juiz deve aferir se a avença é justa, adequada e razoável 67 . Mesmo sendo conceitos jurídicos indeterminados, o Manual for Complex Litigation , semelhante a uma compilação de orientações juris- prudenciais às Cortes Federais, traz balizas metodológicas para a correta aplicação desses critérios após a reforma de 2004 68 . A análise da justiça do ajuste baseia-se no tratamento adequado dado pela negociação em relação aos membros ausentes da classe. Verifi- ca-se, por exemplo, se há uma posição injustificada de vantagens entre os integrantes do grupo que estavam ou não presentes na classe no momento da negociação 69 . A adequação e a razoabilidade, por sua vez, são aferidas por uma ponderação entre as vantagens apresentadas pelo acordo e a probabilidade de êxito em uma demanda coletiva, cujo exame deve ser realizado casuis- ticamente 70 . Trazendo, então, essas ideias à nossa realidade, o advento do art. 174, inciso III, do Código de 2015 e dos arts. 3º §2º e 32, inciso III, da Lei n° 13.140/2015, conforme vimos acima, trouxe à tona a possibilidade de 67 In evaluating the fairness of a proposed class action settlement, court considers: (1) the strength of plaintiffs’ case compared to the amount of defendants’ settlement offer; (2) an assessment of the likely complexity, length, and expense of the litigation; (3) an evaluation of the amount of opposition to settlement among affected parties; (4) the opinion of competent counsel; and (5) the stage of the proceedings and the amount of discovery completed at the time of settle- ment. Fed. R. Civ. P. 23(e)(3). In re Capital One Telephone Consumer Protection Act Litigation, 80 F.Supp.3d 781 (2015). 68 Disponível em: https://public.resource.org/scribd/8763868.pdf, p. 351. Acesso em 10 out 2015. 69 On the other hand, some appellate courts have rejected settlements when the record reflects a lack of careful conside- ration by the district court. For instance, in Reynolds v. Beneficial National Bank, 288 F.3d 277 (7th Cir. 2002), the Seventh Circuit, in an opinion by Judge Posner, overturned a class settlement on the ground that the trial court should have made a greater effort (he made none) to quantify the net expected value of continued litigation to the class, since a settlement for less than that value would not be adequate. Determining that value would require estimating the range of possible outcomes and ascribing a probability to each point on the range [discounted to present value]. KLONOFF, Robert. Class Actions and Other Multi-Party Litigation in a Nutshell. West Academic, 2017. Kindle´s edition. 70 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. VIDAL, Ludmilla Camacho Duarte. Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da lei de mediação no compromisso de ajustamento de conduta, in Revista de Processo, vol. 256, ano 41, jun/2016, Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 393.