Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199 - 229, Setembro - Dezembro. 2018  219 até que o representante da classe requeira a chamada motion for certification, requerimento por meio do qual postula o reconhecimento, no caso, das con- dições prescritas ao processamento de uma lide na forma coletiva 62 . Existe, ainda, a possibilidade de a negociação ter se dado extrajudicial- mente 63 . Na espécie, ambas as partes ingressam com um pedido de certifica- ção “as a class action for settlement purposes only” , de modo que o juiz se pronuncie sobre a representatividade adequada da parte que substituiu a classe 64 . Nesse caso utiliza-se a expressão settlement class action 65 , diferencian- do-se da class action settlement por já existir um acordo prévio à propositura da demanda, que se volta a conferir eficácia erga omnes à composição já atingida, não tratando, então, de acordo obtido após a certificação da de- manda coletiva. A submissão aos acordos, às vezes mesmo desvantajosos ou injus- tos, é interessante ao réu para evitar os danos marginais causados por uma demanda de grandes repercussões. A função da certification – ou certificação –, portanto, é a de ser um divisor de águas entre a ação individual e aquela de vultuosas dimensões com todas as suas particularidades 66 , cuja verificação fortalece o poder de barganha da classe em relação ao réu. Passada a certificação, além do fortalecimento da posição jurídica do demandante, o demandado vê no acordo uma alternativa para a vincu- lação definitiva em relação a todos os membros da classe. dural Law. Connecticut Journal of International Law. Vol, 27: 346, Spring 2012, p. 185. 62 FISS, O.M. The Class Action Rule, 78 Notre Dame Law Review, 1419 (2003). 63 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. VIDAL, Ludmilla Camacho Duarte. Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da lei de mediação no compromisso de ajustamento de conduta, in Revista de Processo, vol. 256, ano 41, jun/2016, Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 389. 64 Asbestos products manufacturers who were members of Center for Claims Resolution (CCR), and whose stipulation of proposed global settlement of claims by persons exposed to asbestos had been court-approved, moved to enjoin actions against them by individuals who failed to timely opt out of class. The United States District Court for the Eastern District of Pennsylvania, Lowell A. Reed, Jr., J., 878 F. Supp. 716, granted injunction under All-Writs Act and Anti- -Injunction Act. Parties objecting to class certification appealed, and the Court of Appeals for the Third Circuit, 83 F.3d 610, vacated and remanded with directions to decertify class. Certiorari was granted, and the Supreme Court, Justice Gins- burg, held that: (1) district court faced with request for settlement-only class certification need not inquire whether case would present intractable problems of trial management, but other requirements for certification must still be satisfied, abrogating In re Asbestos Litigation, 90 F.3d 963, White v. National Football League, 41 F.3d 402, In re A.H. Robins Co., 880 F.2d 709, and Malchman v. Davis, 761 F.2d 893, and (2) requirements for class certification of commonality of issues of fact and law and adequacy of representation were not met. Amchem Products, Inc. v. Windsor, 521 U.S. 591 (1997). Acesso por meio do sítio westlaw, em 20 de janeiro de 2018. 65 ROQUE, Andre Vasconcelos. Class actions – ações coletivas nos Estados Unidos: o que podemos aprender com eles? Salvador: Juspodivm, 2013, p. 379. 66 FISS, O.M. The political theory of the class action. Washington and Lee Law Review vol. 53 (1996), pp. 21/31.