Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199 - 229, Setembro - Dezembro. 2018  215 5. Um olhar comparativo sobre o instituto do settlement nas class actions do direito norte- -americano Dentro do novo contexto processual civil pátrio, a partir do linea- mento do CPC de 2015 e da Lei de Mediação, forçando a necessidade de reanálise sobre o alcance da negociação do compromisso de ajuste de con- duta, tradicionalmente limitada a aspectos anexos da obrigação, o estudo da figura da class action settlement , prevista na legislação norte-americana, mostra- -se interessante, em razão da extensa margem de negociação que possui 42 . De início, deve-se notar que o método prevalente nas resoluções de controvérsias é um dos pontos de distinção mais significativo entre as culturas jurídicas romano-germânica e anglo-saxã. No civil law, ao menos na tradição original, tem-se uma concepção precipuamente litigiosa do processo, enquanto, no cenário de common law , sobretudo nos EUA, as demandas raramente são submetidas ao trial , sendo resolvidas em acordos entre as partes 43 . Importante observar que Brian Fitzpatrick 44 nos dá uma ideia bas- tante clara do enorme crescimento dos acordos em ações coletivas aprova- dos por Cortes norte-americanas, sobretudo se comparado às conclusões apresentadas anos antes pelo estudo feito por Theodore Eisenbert e Ge- offrey Miller 45 . Com efeito, o contexto estadunidense é condizente com a valori- zação que o país confere à ideologia liberal, em especial ao princípio da autonomia da vontade. Nesse ideário, o juiz não exerce qualquer atividade 42 Em texto escrito em 1971, Richard Dole previa um futuro promissor para os acordos em questões coletivas: “The challenge of providing appropriate procedures for the resolution of representative actions is substantial and continuing. Further experience with enlightened settlement techniques should do much to meet that challenge”. DOLE Jr., Richard F. The Settlement of Class Actions for Damages. 71 Colum. L. Rev. 971. 43 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. VIDAL, Ludmilla Camacho Duarte. Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da lei de mediação no compromisso de ajustamento de conduta, in Revista de Processo, vol. 256, ano 41, jun/2016, Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 382. 44 “I found 688 settlements approved by federal district courts during 2006 and 2007 using the methodology described above. This is almost the exact same number the Eisenberg-Miller study found over a sixteen-year period in both federal and state court. Indeed, the number of annual settlements identified in this study is several times the number of annual settlements that have been identified in any prior empirical study of class action settlements. Of the 688 settlements I found, 304 of these settlements were approved in 2006 and 384 were approved in 2007”. Fitzpatrick, Brian T. An Empi- rical Study of Class Action Settlements and Their Fee Awards. 7 Journal of Empirical Legal Studies (forthcoming 2010). Acesso em: http://ssrn.com/abstract =1442108, em 15 de novembro de 2017, p. 9. 45 EISENBERT, Theodore. MILLER, Geoffrey P. Attorney Fees in Class Action Settlements: An Empirical Study. Jour- nal of Empirical Legal Studies Volume 1, Issue 1, 27-78, March 2004. Electronic copy available at: htttp://scholarship. law.cornell.edu/facpub/356/ , accesso em 3 de dezembro de 2017.