Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199 - 229, Setembro - Dezembro. 2018  200 Resumo: O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões cole- tivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indispo- nível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios, mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumenta- lizada, principalmente, pelo compromisso de ajustamento de conduta e pela mediação pública. Contudo, nesse momento de transição, importante fixar certos limites, a fim de não se perder de vista a segurança jurídica. Palavras-chave: Consenso. Tutela Coletiva. Limites. Possibilidades. Abstract: The text seeks to demonstrate how Brazilian legislation has evolved along the way to allowing and making feasible settlements in collec- tive issues. Moving away from a notion of an absolutely unavailable public right, Brazilian lawmaker has prioritized a consensual solution to disputes, even in the public and class sphere. This transition has been materialized, principally, by the undertaking of adjustment of conduct and public media- tion. However, at this moment, it is important to set certain limits, so as not to lose sight of legal security and objective parameters to the settlements. Key words: Consensus. Collective Protection. Limits. Possibilities. Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O compromisso de ajustamento de conduta como forma de acordo em litígios coletivos. 3. O cabimento da mediação envolvendo questões coletivas ou públicas. 4. A possibilidade dos acordos sobre o procedimento da ação coletiva. 5. Um olhar comparativo sobre o instituto do settlement nas class actions do direito norte-americano. 6. Considerações finais. 7. Referências Bibliográficas. Considerações Iniciais Este estudo 1 se destina a examinar o instituto do compromisso de ajustamento de conduta, que vem passando por grandes transformações no direito brasileiro, sobretudo a partir do advento da Lei de Mediação e 1 Versão em português do paper apresentado em 25 de janeiro de 2018 no “Faculty Lounge” da University of Connectiut School of Law, durante minhas atividades como Martin-Flynn Global Law Professor. Agradeço ao Diretor Timothy Fi- sher e aos professores Angel Oquendo e Peter Lindseth pelo convite e pela hospitalidade durante o período das pesquisas e visitas acadêmicas.