Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199 - 229, Setembro - Dezembro. 2018  199 Acordos em Litígios Coletivos: Limites e Possibilidades do Consenso em Direitos Transindividuais após o Advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação Settlements in Brazilian Civil Public Actions: Limits and Possibilities of Consensus After the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Act Humberto Dalla Bernardina de Pinho Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ, ESTACIO e IBMEC. Martin-Flynn Global Law Profes- sor na University of Connecticut School of Law. Dire- tor Acadêmico da Fundação Escola do MP/RJ. Mem- bro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro