Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 88 - 114, Setembro - Dezembro. 2018  112 medidas “cheias”. Ainda assim, não havia razão para comemorar. Adianta pouco aumentar as penas da corrupção se a impunidade continuará a reinar porque os processos prescrevem ou são anulados. Quase nada foi feito para agilizar os trâmites na Justiça nem para melhorar a recuperação do dinheiro desviado. Nada foi feito para fomentar a mudança na cultura de tolerância com a corrupção. Não me entendam mal. O Parlamento não tinha que aprovar as 10 Medidas em sua integralidade, como foram originalmente propostas. A Casa tem legitimidade para discutir, aperfeiçoar e mesmo apresentar soluções al- ternativas. Existia uma verdadeira necessidade e uma louvável expectativa social de que a Câmara oferecesse resposta para os problemas que as 10 Me- didas buscavam solucionar. A Comissão Especial, que aprovou por unani- midade um excelente relatório, foi criada para isso. O resultado em plenário não fazia sentido. No entanto, o pior ainda estava por vir. Além de esvaziar o pacote anticorrupção, a Casa colocou em votação, como uma das primeiras ques- tões a serem debatidas em separado, entre meia-noite e duas da manhã, uma emenda que seria capaz de abalar os alicerces da sofrida luta contra a cor- rupção no país. Ela estabelecia que magistrados e integrantes do Ministério Público respondam por crime de abuso de autoridade em certas hipóteses. O autor da proposta foi o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), investiga- do, segundo O Globo, por corrupção e desvio de dinheiro público. Esse foi o maior atentado contra o Ministério Público e o Judiciário na história re- cente, num ambiente em que – relembrando – a colaboração da Odebrecht estava sendo noticiada e muitos políticos tinham muito a temer. Em defesa de tal proposta, vários deputados afirmaram que todos devem estar debaixo da lei, inclusive juízes e promotores. Ainda susten- taram que não pode existir uma “casta de privilegiados”. Concordamos com isso. Entretanto, o projeto avançado pela Câmara estava longe de caminhar nesse sentido. Disfarçado de “fim de privilégios”, cerceava a independência de promotores e juízes. Do modo como foi aprovado, o texto não colocava todos debaixo da lei. O que fazia era criar uma redo- ma sobre investigados poderosos, que agora teriam armas para retaliar e intimidar os investigadores. As razões da impunidade de juízes e promotores corruptos são as mesmas dos colarinhos-brancos, por isso sou a favor, ainda, de fechar as