Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2018

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 88 - 114, Setembro - Dezembro. 2018  110 A seguir, foi proposta a exclusão de uma das medidas mais importan- tes, a que muda o sistema prescricional, grande causa da impunidade de cri- minosos de colarinho branco e políticos. O argumento usado de modo fa- lacioso, no microfone, era de que “encheria as cadeias de pobres”. Mentira. Os pobres já enchem as cadeias. Seus crimes, via de regra, não prescrevem. São os crimes dos colarinhos-brancos que prescrevem quase sempre. Esse foi um dos momentos mais tensos para mim, porque essa votação teria um enorme impacto no futuro. Nossos casos do passado, em que processamos crimes de corrupção, prescreveram. Ali, tudo poderia mudar. Logo antes da votação, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que defendia a exclusão dessa medida, a 6ª, pediu a palavra: “Sr. presidente, eu acho inusitado – e vou tratar desta maneira – o procurador Deltan Dallagnol ter publicado uma nota oficial, assinando em nome da força- -tarefa da Lava-Jato, agora há pouco, que diz o seguinte:‘Força-tarefa da Lava Jato manifes- ta repúdio à Lei do Terror contra juízes e Ministério Público.’” Ele se referia à nota que havíamos soltado durante a tarde. A manifestação da liberdade de expressão da força-tarefa, na leitura que ele fez, era um desrespeito:“Isto aqui é a prova de que o Brasil precisa ter lei que trate de abuso de autorida- de para todos. Se alguém tinha dúvida, aqui está a prova.” Para o deputado, aparentemente, a própria manifesta- ção contra a lei de abuso, num país democrático, deveria ser tornada um crime de abuso de autoridade. Então veio o resultado da votação sobre prescrição. Foram 301 votos para excluir as mudanças na prescrição contra 107. Mais um duro golpe na esperança de virar o jogo da impunidade dos ricos e poderosos no Brasil. O próximo ponto a ser votado em separado era a criminalização do enri- quecimento ilícito de agentes públicos, outro importante instrumento de recuperação do dinheiro desviado. O deputado Onyx Lorenzoni não sabia mais o que dizer. Já tinha feito várias súplicas ao longo da noite: “Eu apelo, mais uma vez, para que permitam que pelo menos isso fique no texto, porque é uma ferramenta muito importante para combater a corrupção.” O deputado Diego Garcia (PHS- PR) desabafou: “É lamentável o que está acontecendo.” Ele lastimava que “infelizmente, desinformados, muitos sequer tiveram o cuidado da leitu- ra do texto, mas deveriam estar atentos porque nós debatemos amplamente isso.” O resultado? Foram 222 contra 173 pela supressão da 2ª Medida.