Revista da EMERJ - V. 20 - N. 2 - Maio/Agosto - 2018
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 2, p. 325-367, Maio/Agosto 2018 350 A proposta legislativa ainda admite que o financiamento “ pode ser realizado por qualquer um, inclusive [...] familiares e sócios e integrantes do grupo do devedor”, art. 66-I. A extensão para possibilitar aos familiares e aos sócios das devedoras financiamento às atividades da devedora em crise poderia reduzir ainda mais o custo do capital de terceiros, melhorando as perspectivas de crescimento. Portanto, a proposta legislativa do Grupo de Trabalho do Mi- nistério da Fazenda concede garantias mais sólidas aos novos inves- timentos, diminui o período de cobrança dos créditos inadimplidos e aumenta o número de investidores. Poderíamos entender que a alteração atenderia à regra de Pareto-Superior quando beneficia ao menos uma pessoa sem prejudicar ninguém. Considerando que “as pessoas agem como maximizadoras ra- cionais 21 e que a alteração legislativa estaria operando para impor um preço mais reduzido ao capital de terceiro, que seria aproveitado por todos (credores, devedora e colaboradores), pois a atividade em- presarial se recuperaria mais rapidamente, pode-se entender que a proposta do Grupo de Trabalho do Ministério da Fazenda se coaduna com os preceitos da Teoria da Análise Econômica do Direito. 6. Os riscos do contrato de financiamento Caso os contratos de financiamento auxiliem na aprovação do plano de recuperação judicial e em seu cumprimento, preservando a “ fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos cre- dores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica ”, a proposta do Grupo de Trabalho do Ministério da Fazenda será um sucesso. Porém, na hipótese de o contrato ser pactuado e o processo de recuperação desandar em falimentar, poderia ocorrer a dilapi- dação do patrimônio da sociedade empresária, prejudicando ainda mais os credores. 21 POSNER, Richard A., Análise Econômica do Direito, capítulo 13, p. 8.
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