Direito em Movimento - Volume 20 - Número 2 - 2º semestre - 2022

81 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 2, p. 48-81, 2º sem. 2022 ARTIGOS VIOLANTE, João Luís Mousinho dos Santos Monteiro. O caso Ellwan- ger e seu impacto no direito brasileiro . 2010. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/5345/1/ Joao%20Luis%20Mousinho%20dos%20Santos%20Monteiro%20Violan- te.pdf. Acesso em 17 jan. 2021. YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 2. d. Porto Ale- gre: Bookman, 2001.