Direito em Movimento - Volume 20 - Número 2 - 2º semestre - 2022

43 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 2, p. 15-47, 2º sem. 2022 ARTIGOS _________, Secretaria dos Direitos Humanos. Resolução nº 11 , 18 de dezembro de 2014. Disponível em: https://www.mppe.mp.br/mppe/at- tachments/article/4067/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%B0%20 11_2014_CNCD_LGBT.pdf. Acesso em 03 Jul. 2022. _________, Lei n. 13.104/2015 , de 9 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, 10 mar. _________, Decreto de nº 8.727 , de 28 de abril de 2016. Diário Oficial da União, Brasília, 29 abr. _________, Lei nº. 13.964 , de 24 de dezembro de 2019, (Pacote anticri- me). Diário Oficial da União, Brasília, 30 abr. _________, Supremo Tribunal Federal . ADPF 779. Relator Min. Dias Toffoli. 15 de março de 2021. Disponível em: http://www.stf.jus.br . Acesso em: 03 de Jul. de 2022. _________, Superior Tribunal de Justiça . Recurso Especial 1977124/SP. Relator Min. Rogério Schietti. 05 de abril de 2022. Disponível em: http:// www.stj.jus.br . Acesso em: 03 de Jul. de 2022. BUTLER, Judith. Problemas de gênero : Feminismo e subversão da iden- tidade. 13ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: volume 2: parte especial arts. 121 a 212, 21ª ed. Saraiva Jur, 2021. CARNEIRO,Melyssa Inêz Silva. A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para travestis e transexuais. Conteúdo Jurídico , Brasília-DF. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52788/a-aplicabi- lidade-da-lei-maria-da-penha-para-travestis-e-transexuais. Acesso em: 03 jul. 2022. CARVALHO, M.; CARRARA, S. Em direção a um futuro trans?: Con- tribuição para a história do movimento de travestis e transexuais no Bra- sil. Sexualidad, Salud y Sociedad , Rio de Janeiro, n. 14, p. 319-351, ago. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sess/a/bwWdcsDTNwS- 9mxzBkX6MSmx/abstract/?lang=pt. Acesso em: 03 jul. 2022.